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Análise Econômica da Responsabilidade Civil

Aquele que causa dano a outrem deve repará-lo. Essa é a interpretação extraída da leitura conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil surge em razão do descumprimento de um dever jurídico/obrigação e é verificada quando presentes três elementos essenciais: o dano (patrimonial ou extrapatrimonial), o nexo de causalidade e a conduta ilícita (ação ou omissão).

Nada obstante, sob uma perspectiva constitucional, a responsabilidade civil não se limita apenas ao aspecto econômico, mas possui a pretensão de restaurar o equilíbrio rompido entre as relações sociais, prezando pela dignidade e proteção jurídica da pessoa humana.

Ademais, cabe salientar que a responsabilidade civil possui determinadas funções, das quais se destacam a garantia do direito ao lesado e a sanção civil do ofensor.[1] Isto é, busca-se, em essência, a reparação do dano sofrido.

Entretanto, há a necessidade de se aliar a finalidade punitiva à função pedagógica. Busca-se, com isso, a desmotivação social da conduta lesiva, na medida em que a repreensão tem como fundamento induzir as pessoas a compreender os princípios que norteiam o equilíbrio das relações social, e, como consequência, prevenir futuras perdas ou danos.[2]

É nesse contexto que se insere a regra de Hand, desenvolvida pelo Juiz Learned Hand na ocasião do julgamento do caso United States vs. Carroll Towing Company.[3] Ao apreciar o caso, o juiz invocou elementos da Análise Econômica do Direito (AED) para aferir a culpa do causador do dano, dispondo, em síntese, que “a responsabilidade depende de que os gastos com os cuidados sejam menores que a probabilidade da lesão multiplicada pelo valor do dano efetivo”.[4]

Por sua vez, importante notar que a abordagem econômica é útil ao Direito, uma vez que permite a previsão de eventuais consequências advindas das escolhas tomadas e, em última análise, facilita a realização de uma estrutura jurídica (entendida como um sistema de incentivos) voltada à eficiência.

Destaca-se, ainda, que os agentes econômicos tomam decisões com base nos custos e benefícios relacionados à escolha. No caso dos arts. 186 e 927 do Código Civil, esses são considerados como um preço, na medida em que se houver um dano, o agente deverá repará-lo.

Porém, se a responsabilidade civil não alcança as suas funções (acima detalhadas) o agente perceberá que os custos impostos pelo desrespeito à norma não são demasiadamente altos em relação aos benefícios de que pode desfrutar, sendo, então, mais vantajosa a não observação da norma.

Admite-se, portanto, que determinado dispositivo legal, ainda que vigente, possa ser deliberadamente ignorado pelo indivíduo.[5] Em outras palavras, a depender do caso concreto, a violação da norma pode compensar financeiramente. Podemos observar exemplos concretos disso, ao exemplo de setores econômicos que possuem altos níveis de reclamação, como a Telefonia.

Nesse sentido, deve-se abandonar o temor pela “indústria” do dano moral, que culmina na estigmatização daqueles que se socorrem na jurisdição para a reparação de danos sofridos, sendo claro que quando o Poder Judiciário deixa de apreciar os pedidos reparatórios, promove um incentivo tácito à prática de atos danosos.

Pelo exposto, podemos concluir que ações indenizatórias possuem caráter ambivalente: além da reparação pelo dano sofrido, observamos a aplicação de punição como ferramenta de dissuasão de prática antijurídicas. Desse modo, se o custo oriundo do ato ilícito é superior ao benefício que o agente pode possuir ao praticá-lo, a aplicação da lei servirá como claro desincentivo.


[1] LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Obrigações e Responsabilidade Civil, v. 2. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora RT, 2004, p. 428; No mesmo sentido, DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 25.

[2] GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolf. Novo curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, v. 3. 4. ed. rev. atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 21.

[3] O caso envolveu a análise da existência ou não de negligência contributiva da empresa Conners Company, a qual, ao deixar uma embarcação carregada amarrada no píer da baia da Nova York, teria dado causa ao rompimento das amarrações e à colisão de outras embarcações. Destaca-se que a embarcação se soltou em virtude de movimentos bruscos feitos por um navio rebocador da companhia
Carroll Towing Company. CABRAL, Flávio Garcia; REICHEL, Dafne. Breves Considerações sobre a Fórmula de Hand e sua Aplicação à Responsabilidade dos Agentes Públicos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Brasília, v. 11, n. 1, pp. 37-56, jun. 2017, p. 43.

[4] CABRAL, Flávio Garcia; REICHEL, Dafne. Breves Considerações sobre a Fórmula de Hand e sua Aplicação à Responsabilidade dos Agentes Públicos. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central. Brasília, v. 11, n. 1, pp. 37-56, jun. 2017, p. 44.

[5] GICO JR., Ivo Teixeira. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito. Economic Analysis of Law Review, Brasília, v. 1, n. 1, p. 7-32, jan./jun. 2010.

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