LGPD NO SETOR PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA?

lgpd setor público

A contratação especializada para realizar serviço de implementação de proteção de dados pessoais (LGPD) no setor público, conforme o microssistema jurídico Lei nº 13.709/2018, independente de processo licitatório.  CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS                                A fim de resguardar a impessoalidade e eficiência da Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, previu […]

Fornecimento de remédios importados pelo plano de saúde

Atualmente, no âmbito do Direito Médico, é evidente o debate acerca da obrigação dos planos de saúde em fornecer medicamentos importados aos seus beneficiários contratantes, inclusive na hipótese de tratamentos e produtos sem registro perante a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou, ainda, com seu registro cancelado por falta de interesse comercial – pouca […]

Você sabe o que é imposto rosa?

A chamada taxa rosa (do inglês – pink tax), não é uma espécie de tributo, mas consiste na diferença de valores cobrados por um mesmo produto, a depender do público ao qual ele é direcionado.   O Consumer Affairs (DCA), da cidade de Nova York [1], conduziu um estudo sobre os preços de um mesmo […]

A proteção de Crianças e Adolescentes na LGPD

dados pessoais de crianças e adolescentes na LGPD

Com a Era da Informação cada vez mais presente, as crianças são inseridas de maneira natural ao universo digital, seja por meio de plataformas ou aplicativos. É inegável que o ramo de produtos voltados para o público infantil tem crescido exponencialmente e se tornado cada vez mais precoce. De modo que a análise de como […]

Marco Legal das Startups: o que mudou?

o que mudou com o marco legal das startups?

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021) entrará em vigor em setembro de 2021, trazendo profundas modificações às empresas inovadoras.

Open Banking: está o Brasil preparado?

open banking

O Open Banking está prestes a começar operar de fato no Brasil. No entanto há de se observar se os usuários brasileiros estão ou não prontos para essa inovação financeira, tendo em vista, sobretudo, a Lei Geral de Proteção de Dados.

A ampliação do colegiado aprimora a tutela jurisdicional?

colegiado ampliado

Artigo publicado e veiculado pelo Portal Migalhas Palavras-chave: Processo civil. Art. 942 do CPC/2015. Ampliação do colegiado. Técnica da colegialidade ampliada. Quórum ampliado. Julgamento não-unânime. Limites cognitivos e decisórios. Teoria dos Capítulos da Sentença. Autonomia dos capítulos da sentença. A TÉCNICA DO COLEGIADO AMPLIADO O art. 942 do CPC reservou aos tribunais a regulamentação, por […]