RETROATIVIDADE DA NOVA LIA: qual o debate atual no STJ?

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Por Letícia Calaça A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) (Lei 14.230/2021) tem papel fundamental no combate à corrupção e à má gestão de recursos públicos no Brasil. Recentemente, foi apresentada uma nova versão da LIA, que traz importantes mudanças para o campo jurídico. Entretanto, a retroatividade da LIA em relação ao uso da análise de […]

Processo Seletivo de Estágio – Encerrado

Tem interesse em fazer parte do nosso time? Estamos com uma vaga aberta e buscamos uma pessoa proativa, dedicada e comprometida com a qualidade do trabalho, que tenha personalidade crítica e analítica para atuar na nova advocacia e esteja disposto a estudar constantemente, visto que advogar é uma função intelectual e criativa, que seja inquieto […]

Publicação em Revista com Qualis A1

Qualis A1

Publicação do artigo “Aportes da análise econômica no estudo da judicialização da saúde e o risco da promoção desigual de direito” em Revista Qualis A1.

Há direito de arrependimento na compra de passagens aéreas?

direito de arrependimento

Em períodos de inflação crescente e instabilidade econômica, a compra de passagens aéreas se torna investimento de risco, submetendo-se a variações de preço súbitas e inconstantes. Nesse contexto, a insatisfação dos clientes em face das companhias e a consequente efervescência de debates judiciais nesta seara traz à tona algumas das temáticas centrais do Direito do […]

LGPD NO SETOR PÚBLICO: NECESSIDADE DE LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA?

lgpd setor público

A contratação especializada para realizar serviço de implementação de proteção de dados pessoais (LGPD) no setor público, conforme o microssistema jurídico Lei nº 13.709/2018, independente de processo licitatório.  CONTRATAÇÃO DIRETA PARA SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS                                A fim de resguardar a impessoalidade e eficiência da Administração Pública, a Constituição Federal, em seu art. 37, XXI, previu […]

Fornecimento de remédios importados pelo plano de saúde

Atualmente, no âmbito do Direito Médico, é evidente o debate acerca da obrigação dos planos de saúde em fornecer medicamentos importados aos seus beneficiários contratantes, inclusive na hipótese de tratamentos e produtos sem registro perante a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou, ainda, com seu registro cancelado por falta de interesse comercial – pouca […]