Direito de Personalidade

Os Direitos de Personalidade e a Liberdade de Imprensa

Compreendidos como direito fundamental, os direitos de personalidade protegem a essência da pessoa e seus principais postulados, sendo que eventual violação a esses direitos acarreta necessidade de reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da CRFB/1988.

Enquanto faculdades subjetivas autônomas, os direitos da persona compreendem, em rol exemplificativo, os direitos à imagem, ao nome, à honra subjetiva e objetiva, à integridade física, ao corpo, bem como à liberdade de convicções políticas, religiosas e filosóficas.

Com efeito, nos termos do art. 11 do Código Civil, os direitos da persona são inatos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, imprescritíveis e oponíveis erga omnes, exceto diante de disposição expressa. Tratam-se, portanto, de direitos inatos, próprios da condição humana e inerentes à natureza livre do homem.

Contudo, se os direitos da personalidade se realizam em múltiplas dimensões, é certo que são violados em diferentes níveis. Do mesmo modo, o dano, para além da esfera patrimonial, pode ser praticado em face da subjetividade da pessoa, atingindo direitos de personalidade.

Neste ínterim, dá-se especial atenção à ofensa de direitos da personalidade quando da veiculação de matéria “jornalística”[1], que não atende ao animus narrandi (propósito de narrar ou informar um acontecimento) e excede o seu caráter informativo e/ou opinativo.

 Ademais, pontua-se que a liberdade de imprensa influencia direta e/ou indiretamente a formação do conteúdo democrático das sociedades contemporâneas, na medida em que possibilita o intercâmbio de ideias, o controle de poder e o diálogo.

Assim, embora a liberdade de imprensa seja essencial à natureza de um estado livre, deve haver limitações. Todo homem livre tem um direito individual a colocar diante do público suas opiniões, porém, se publicar ou veicular algo que é impróprio, malicioso ou ilegal, deve assumir a consequência da sua própria temeridade.

Igualmente, destaca-se que as informações, opiniões e críticas jornalísticas encontram determinadas limitações para o seu exercício, tais como (i) o compromisso ético com a informação verossímil; (ii) a preservação dos chamados direitos de personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (iii) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa.[2]

Isto é, ampla liberdade não significa liberdade irrestrita. Igualmente, se a publicação, em virtude de seu teor pejorativo e da inobservância do dever geral de cuidado, de pertinência e de veracidade, extrapola o exercício regular do direito de informar, fica caracterizada a abusividade[3] e, portanto, surge, a depender do caso concreto, o dever de indenizar a parte lesada.


[1] Entendida, no presente estudo, como qualquer matéria ou notícia veiculada por programa de rádio ou televisão.

[2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Dano Moral. 8 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 286.

[3] RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 70075324640; Sexta Câmara Cível; Rel. Elisa Carpim Corrêa; Red. Niwton Carpes da Silva, j. em 06/04/2018.

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