Primeira Ação Civil Pública com ba na LGPD

ACP com base na LGPD

Após uma jornada particularmente conturbada, finalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil no dia 18 de Setembro de 2020, envolta ainda em uma série de questionamentos de eficácia e formas de aplicação, assinalada sua inovação, sobretudo no que tange seu bem jurídico tutelado – dados pessoais. Os contornos […]